AREsp 2568365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para admitir a alegação de que o acórdão estadual teria anulado, indevidamente, decisão do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RICK SANTOS PAPILLON DELFINO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Decisão Do Conselho De Sentença, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Decisão Do Conselho De Sentença Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

RICK SANTOS PAPILLON DELFINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos está correta
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para admitir a alegação de que o acórdão estadual teria anulado, indevidamente, decisão do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.