AREsp 2529431 - DECISAO

AREsp 2529431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrente assentou-se em fundamentos suficientes não atacados e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente do curto prazo concedido à Defensoria Pública; ademais, o art. 456, §2º, CPP não se aplica à hipótese de renúncia antes da sessão na forma invocada, e a Corte não pode reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BAURAKIADES TEIXEIRA; Órgão Nomeado Para a Defesa: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Posterior À Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Prazo Para Constituição De Defensor, Reexame De Fatos Proibido Pela Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Posterior À Pronúncia Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Prazo Para Constituição De Defensor Reexame De Fatos Proibido Pela Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARCIO BAURAKIADES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Órgão Nomeado Para a Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo exíguo de aproximadamente 5 dias concedido à Defensoria Pública para estudo dos autos configura nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 456, §2º, do CPP à hipótese de renúncia do defensor antes da sessão e subsequente nomeação da Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrente assentou-se em fundamentos suficientes não atacados e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente do curto prazo concedido à Defensoria Pública; ademais, o art. 456, §2º, CPP não se aplica à hipótese de renúncia antes da sessão na forma invocada, e a Corte não pode reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.