AREsp 2545516 - DECISAO

AREsp 2545516 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, pois houve impugnação específica dos fundamentos. No mérito do agravo, manteve-se que o recurso especial não conhecia por se tratar de reexame de provas do Tribunal do Júri, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha suporte probatório suficiente, não se verificando decisão manifestamente contrária às provas apta a ensejar cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: Edson Francisco Reges Circuncisao; Representante Do Agravante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Pela Presidência Desta Corte Superior
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, III, D, Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, D, Cpp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 126/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

Edson Francisco Reges Circuncisao

Agravante

Defensoria Pública

Representante Do Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Pela Presidência Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, pois houve impugnação específica dos fundamentos. No mérito do agravo, manteve-se que o recurso especial não conhecia por se tratar de reexame de provas do Tribunal do Júri, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha suporte probatório suficiente, não se verificando decisão manifestamente contrária às provas apta a ensejar cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 881/882, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.