AREsp 2349348 - DECISAO

AREsp 2349348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que a juntada e menção em juízo aos antecedentes (do réu ou da vítima) não configuram nulidade, pois o rol do art. 478 do CPP é taxativo; reconheceu-se que, no caso concreto, o indeferimento do histórico criminal da vítima configurou coação ilegal apta a impedir a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea 'a', CF), observadas as vedações do art. 474-A do CPP quanto ao respeito à dignidade da vítima, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP Rol Taxativo, Antecedentes Criminais, Plena Defesa, Habeas Corpus, Art. 474 a Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Rol Taxativo Antecedentes Criminais Plena Defesa Habeas Corpus Art. 474 a Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada aos autos e menção em plenário aos antecedentes da vítima e do réu
  2. 2 Interpretação do rol de vedações do art. 478, I, do CPP como taxativo
  3. 3 Aplicação do art. 474-A do CPP quanto à proteção da dignidade da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que a juntada e menção em juízo aos antecedentes (do réu ou da vítima) não configuram nulidade, pois o rol do art. 478 do CPP é taxativo; reconheceu-se que, no caso concreto, o indeferimento do histórico criminal da vítima configurou coação ilegal apta a impedir a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea 'a', CF), observadas as vedações do art. 474-A do CPP quanto ao respeito à dignidade da vítima, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que concedeu a ordem no habeas corpus e assegurou o acesso aos antecedentes judiciais, observadas as vedações do art. 474-A do CPP