AREsp 2465220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado de que a ausência de exame de corpo de delito não é, por si só, incapacitante para a pronúncia quando outros elementos comprovam a materialidade e a autoria, e considerando que a despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita), negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DA SILVA BEZERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Tentativa De Homicídio
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA BEZERRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado de que a ausência de exame de corpo de delito não é, por si só, incapacitante para a pronúncia quando outros elementos comprovam a materialidade e a autoria, e considerando que a despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita), negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.