AREsp 2439125 - DECISAO

AREsp 2439125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia (juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP), havia lastro probatório mínimo nos autos — relatos de agressões (dez socos, pauladas e golpe com pedra) e laudo de necropsia — que conferem plausibilidade à qualificadora do meio cruel; sua exclusão nesta fase configuraria invasão da competência do Tribunal do Júri e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Pronúncia (análise Da Qualificadora)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Pronúncia (análise Da Qualificadora)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório mínimo para manutenção da qualificadora do meio cruel na pronúncia
  2. 2 Se a exclusão da qualificadora demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras na fase de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia (juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP), havia lastro probatório mínimo nos autos — relatos de agressões (dez socos, pauladas e golpe com pedra) e laudo de necropsia — que conferem plausibilidade à qualificadora do meio cruel; sua exclusão nesta fase configuraria invasão da competência do Tribunal do Júri e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.