AREsp 2491835 - DECISAO

AREsp 2491835 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar Edione Silva Parente, porquanto a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri sem prova produzida em juízo.

Parties
Agravante: Edione Silva Parente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecer do agravo regimental, dar provimento ao recurso especial e despronunciar Edione Silva Parente; anular o processo desde a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Inquérito Policial Súmula 7/stj

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Parties

Edione Silva Parente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em provas colhidas no inquérito e testemunho por ouvir dizer
  2. 2 Aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal na primeira fase do procedimento do júri
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental e juízo de retratação (superamento da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar Edione Silva Parente, porquanto a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri sem prova produzida em juízo.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental, dar provimento ao recurso especial e despronunciar Edione Silva Parente; anular o processo desde a decisão de pronúncia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 517-518, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e despronunciar Edione Silva Parente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.