AREsp 2563534 - DECISAO

AREsp 2563534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto do Tribunal do Júri possui suporte mínimo no conjunto probatório (depoimentos de testemunhas presenciais e confirmação em plenário), de modo que a revisão do juízo de veracidade e da íntima convicção dos jurados implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a anulação só seria cabível se o veredito fosse manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova.

Parties
Agravante: GENESIO APARECIDO FERNANDES MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrário À Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrário À Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENESIO APARECIDO FERNANDES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da soberania dos veredictos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto do Tribunal do Júri possui suporte mínimo no conjunto probatório (depoimentos de testemunhas presenciais e confirmação em plenário), de modo que a revisão do juízo de veracidade e da íntima convicção dos jurados implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a anulação só seria cabível se o veredito fosse manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial