HC 908187 - DECISAO

HC 908187 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KLEDYSON MORAIS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Presença Física Do Acusado No Julgamento, Julgamento Por Videoconferência, Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Decisão Do Relator (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Presença Física Do Acusado No Julgamento Julgamento Por Videoconferência Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Decisão Do Relator (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

KLEDYSON MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado em tribunal superior
  2. 2 Direito do réu preso de participar fisicamente da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Validade da participação por videoconferência de réu preso

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.