AREsp 2370933 - DECISAO

AREsp 2370933 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sob a proteção da soberania dos veredictos; inexistindo dissociação completa entre o veredicto absolutório e as provas dos autos, não se admite reforma pelo STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Fernando Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Legítima Defesa Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Fernando Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos a ponto de justificar nova persecução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Limites do controle do Tribunal de Justiça e do STJ sobre veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sob a proteção da soberania dos veredictos; inexistindo dissociação completa entre o veredicto absolutório e as provas dos autos, não se admite reforma pelo STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial