AREsp 2519852 - DECISAO

Parties: Recorrente: THIAGO LUIZ STABILE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Quesitação, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Prova Pericial

Case Brief

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THIAGO LUIZ STABILE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

1 impugnação da redação dos quesitos submetidos ao júri e preclusão (art. 571, VIII, CPP)
2 alegada ofensa ao art. 482, parágrafo único, do CPP
3 veredicto manifestamente contrário às provas, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP