AREsp 2295300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de quebra da incomunicabilidade foi preclusa por não ter sido suscitada imediatamente nos autos de plenário; (ii) não há indicativos mínimos nos autos de que houve a alegada quebra, e eventual reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a tese de compensação da conduta da vítima não foi debatida na instância ordinária, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iv) a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos de maior reprovabilidade (seis golpes de faca e lesões graves), sendo sua revisão implicar em revolvimento de matéria...

Parties
Agravante: GRANDSON WILLIE GIBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado por unanimidade
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Privilegiado, Nulidade, Quebra Da Incomunicabilidade De Jurados, Preclusão, Pena Base, Exasperação Da Pena, Prequestionamento, Compensação Da Conduta Da Vítima, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Nulidade Quebra Da Incomunicabilidade De Jurados Preclusão Pena Base +4 more

Case Brief

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Parties

GRANDSON WILLIE GIBSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da incomunicabilidade de jurados e se a nulidade foi arguida tempestivamente
  2. 2 Se a alegada quebra de incomunicabilidade enseja nulidade do julgamento
  3. 3 Se é possível a compensação da conduta da vítima para atenuar as consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de quebra da incomunicabilidade foi preclusa por não ter sido suscitada imediatamente nos autos de plenário; (ii) não há indicativos mínimos nos autos de que houve a alegada quebra, e eventual reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a tese de compensação da conduta da vítima não foi debatida na instância ordinária, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iv) a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos de maior reprovabilidade (seis golpes de faca e lesões graves), sendo sua revisão implicar em revolvimento de matéria...

Court Disposition

Agravo regimental negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental