HC 855676 - DECISAO

HC 855676 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas por demonstração de flagrante ilegalidade a Corte concede parcialmente a ordem de ofício para excluir a circunstância judicial negativamente valorada e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão, sem anular o julgamento do júri nem revolver o conjunto fático-probatório, em observância à soberania dos veredictos e aos limites de controle judicial previstos em lei e na jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Dificultar a Defesa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Qualificadora De Dificultar a Defesa Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 controle judicial da decisão do Tribunal do Júri versus soberania dos veredictos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas por demonstração de flagrante ilegalidade a Corte concede parcialmente a ordem de ofício para excluir a circunstância judicial negativamente valorada e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão, sem anular o julgamento do júri nem revolver o conjunto fático-probatório, em observância à soberania dos veredictos e aos limites de controle judicial previstos em lei e na jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício

Orders

  • Excluir a circunstância judicial anteriormente valorizada negativamente
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)