AREsp 1652700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos consignados pela Corte a quo para indeferir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se comprovou o atendimento ao requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: Paulo Iwakami; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Paulo Iwakami

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos consignados pela Corte a quo para indeferir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se comprovou o atendimento ao requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 9.659/9.666 (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.