AREsp 1652700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as matérias constitucionais suscitadas são de competência do STF (art.102, III, CF), o art.158 do CP não ostenta comando normativo atraindo a Súmula 284/STF e não houve prequestionamento específico quanto ao suposto homicídio de Ruan (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão recorrido reconheceu nulidade do julgamento do Júri por contradição nas respostas aos quesitos em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Jonas Augusto dos Santos Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Jonas Augusto dos Santos Silva.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Posterior À Pronúncia, Contradição Nas Respostas Dos Jurados, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Posterior À Pronúncia Contradição Nas Respostas Dos Jurados Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jonas Augusto dos Santos Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional (art.5º, XXXVIII, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no art.158 do CP
  3. 3 nulidade do julgamento do Júri por contradição nas respostas aos quesitos (art.564, III, k, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as matérias constitucionais suscitadas são de competência do STF (art.102, III, CF), o art.158 do CP não ostenta comando normativo atraindo a Súmula 284/STF e não houve prequestionamento específico quanto ao suposto homicídio de Ruan (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão recorrido reconheceu nulidade do julgamento do Júri por contradição nas respostas aos quesitos em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Jonas Augusto dos Santos Silva.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Jonas Augusto dos Santos Silva.
  • Não conheço do recurso especial.