AREsp 1652700 - DECISAO

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Concluiu-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: Rivaldo de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Posterior À Pronúncia, Contradição Nas Respostas Dos Jurados, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Posterior À Pronúncia Contradição Nas Respostas Dos Jurados Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rivaldo de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por contradição nas respostas dos jurados
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.