REsp 2113879 - DECISAO

REsp 2113879 - DECISAO

Havendo, no contexto do julgamento, certeza da materialidade e da autoria expressas pela votação positiva dos quesitos 1º e 2º, e tais conclusões serem incompatíveis com a resposta afirmativa ao quesito de absolvição quando a negativa de autoria era a única tese defensiva, configurou-se manifestação contrária à prova dos autos apta a justificar a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Anulação E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para anular a decisão proferida pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento do recorrido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Veredicto Absolutório, Quesito Absolutório Genérico, Art. 593, III, "d" Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Veredicto Absolutório Quesito Absolutório Genérico Art. 593, Iii, "d" Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Anulação E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto absolutório quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e, ainda assim, responderam afirmativamente ao quesito genérico de absolvição
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal e interpretação do terceiro quesito (art. 483, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo, no contexto do julgamento, certeza da materialidade e da autoria expressas pela votação positiva dos quesitos 1º e 2º, e tais conclusões serem incompatíveis com a resposta afirmativa ao quesito de absolvição quando a negativa de autoria era a única tese defensiva, configurou-se manifestação contrária à prova dos autos apta a justificar a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a decisão proferida pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular a decisão proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima/MG e determinar a submissão do recorrido a novo julgamento.
  • Intimem-se.