REsp 2138059 - DECISAO

REsp 2138059 - DECISAO

Houve omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar adequadamente a tese suscitada pelo Ministério Público de que a absolvição no quesito genérico não pode subsistir quando os jurados reconheceram a materialidade e a autoria e a negativa de autoria foi a única tese defensiva; em razão dessa omissão, impõe-se que o Tribunal a quo examine expressamente a questão nos termos do art. 619 do CPP, justificando o provimento parcial do recurso especial para determinar esse exame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Diego Macedo de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem examine a tese desenvolvida pelo recorrente em seus embargos de declaração.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição No Quesito Genérico, Negativa De Autoria, Omissão Em Acórdão, Controle Da Decisão Absolutória
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição No Quesito Genérico Negativa De Autoria Omissão Em Acórdão Controle Da Decisão Absolutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Diego Macedo de Albuquerque

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de manutenção da absolvição genérica quando os jurados reconheceram a autoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP e necessidade de manifestação sobre tese defensiva exclusiva de negativa de autoria
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto absolutório quando manifestamente dissociado das provas

Ratio Decidendi

Houve omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar adequadamente a tese suscitada pelo Ministério Público de que a absolvição no quesito genérico não pode subsistir quando os jurados reconheceram a materialidade e a autoria e a negativa de autoria foi a única tese defensiva; em razão dessa omissão, impõe-se que o Tribunal a quo examine expressamente a questão nos termos do art. 619 do CPP, justificando o provimento parcial do recurso especial para determinar esse exame.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem examine a tese desenvolvida pelo recorrente em seus embargos de declaração.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem examine a tese desenvolvida pelo recorrente em seus embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.