AREsp 2576701 - DECISAO

AREsp 2576701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, a qual limitou-se a indicar materialidade e indícios suficientes de autoria conforme art. 413 do CPP e jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial (não conhecimento).

Parties
Acusado: Fábio Augusto Freitas Oliveira (vulgo "Funs Fay"); Acusado: Nelson Camilo dos Santos (vulgo "Gago"); Acusado: Júlio Cézar Belém de Souza (vulgo "Cesar"); Acusado: Robson Marcos Pereira; Vítima: Milton Paulo Fernandes (vulgo "Paulinho"); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Furto De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

Fábio Augusto Freitas Oliveira (vulgo "Funs Fay")

Acusado

Nelson Camilo dos Santos (vulgo "Gago")

Acusado

Júlio Cézar Belém de Souza (vulgo "Cesar")

Acusado

Robson Marcos Pereira

Acusado

Milton Paulo Fernandes (vulgo "Paulinho")

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia que a tornaria nula
  2. 2 Se a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, a qual limitou-se a indicar materialidade e indícios suficientes de autoria conforme art. 413 do CPP e jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial (não conhecimento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.