HC 846650 - DECISAO
A Corte não conheceu do habeas corpus porque o alegado constrangimento ilegal — o reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário — também é imputado a esta Corte por ter mantido em parte a sentença, tornando inviável o conhecimento do writ por esta instância quando a autoridade apontada como coatora inclui a própria Corte.
- Parties
- Paciente: Alex Sandro Mazzucco; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem não conhecida.
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Reincidência, Dosimetria, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Alex Sandro Mazzucco
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da agravante da reincidência sem ter sido debatida em plenário
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a suposta autoridade coatora é a própria Corte que manteve a decisão impugnada
Ratio Decidendi
A Corte não conheceu do habeas corpus porque o alegado constrangimento ilegal — o reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário — também é imputado a esta Corte por ter mantido em parte a sentença, tornando inviável o conhecimento do writ por esta instância quando a autoridade apontada como coatora inclui a própria Corte.
Court Disposition
Ordem não conhecida.
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
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