AREsp 2589283 - DECISAO

AREsp 2589283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para se concluir pela existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: RUAN SANTOS DE JESUS, vulgo "GUIA"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

RUAN SANTOS DE JESUS, vulgo "GUIA"

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para se concluir pela existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.