AREsp 2545516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir suporte probatório suficiente ao veredicto do Conselho de Sentença; afastar esse veredicto imporia reanálise do acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, 'd' do CPP.

Parties
Agravante: Edson Francisco Reges Circuncisao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, Do CPP, Homicídio Simples Tentado, Homicídio Consumado Na Forma Privilegiada Qualificada, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, Do CPP Homicídio Simples Tentado Homicídio Consumado Na Forma Privilegiada Qualificada Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

Edson Francisco Reges Circuncisao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 soberania das decisões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir suporte probatório suficiente ao veredicto do Conselho de Sentença; afastar esse veredicto imporia reanálise do acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, 'd' do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.