HC 915030 - DECISAO

HC 915030 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração violou o princípio da dialeticidade ao não confrontar os fundamentos concretos da decisão impugnada, além de pretender, na hipótese de reforma, o reexame de questões fático-probatórias (existência de desígnios autônomos e reconhecimento do concurso formal impróprio), providência vedada na via mandamental; por isso não há constrangimento ilegal a ser sanado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDES DE AVILA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FERNANDES DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade pela impetração
  2. 2 pedido de reconhecimento de concurso formal próprio ou crime continuado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração violou o princípio da dialeticidade ao não confrontar os fundamentos concretos da decisão impugnada, além de pretender, na hipótese de reforma, o reexame de questões fático-probatórias (existência de desígnios autônomos e reconhecimento do concurso formal impróprio), providência vedada na via mandamental; por isso não há constrangimento ilegal a ser sanado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.