AREsp 2013281 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão absolutória por clemência estava manifestamente dissociada das provas produzidas em juízo (depoimentos, lesões e confissão), razão pela qual a Corte de origem corretamente deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental que pretendia restabelecer a absolvição.

Parties
Agravante: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, D, Do CPP, Soberania Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, D, Do CPP Soberania Do Júri Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sentença absolutória do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, "d", do CPP para cassar decisão absolutória e determinar novo julgamento
  3. 3 Limites da soberania do Tribunal do Júri diante de decisão teratológica ou dissociada das provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão absolutória por clemência estava manifestamente dissociada das provas produzidas em juízo (depoimentos, lesões e confissão), razão pela qual a Corte de origem corretamente deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental que pretendia restabelecer a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.