AREsp 2570417 - DECISAO

AREsp 2570417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri não era manifestamente contrário ao conjunto probatório, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a cassação do veredicto só é admissível em hipóteses excepcionais de dissociação manifesta entre decisão e prova.

Parties
Agravante: ISAQUE SOARES DE SOUZA; Agravante: JEFERSON SOARES DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP
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Parties

ISAQUE SOARES DE SOUZA

Agravante

JEFERSON SOARES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d", do CPP em face de veredicto do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri não era manifestamente contrário ao conjunto probatório, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a cassação do veredicto só é admissível em hipóteses excepcionais de dissociação manifesta entre decisão e prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.