REsp 2086561 - DECISAO

REsp 2086561 - DECISAO

O STJ concluiu que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, de modo que a menção em plenário aos antecedentes criminais do acusado ou à existência de decreto de prisão em outro processo, por si só, não configura nulidade por argumento de autoridade. Todavia, como a apelação defensiva continha questões remanescentes relativas à dosimetria da pena que não foram apreciadas em razão da anulação pelo Tribunal de origem, o Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso para afastar a nulidade reconhecida pelo TJ/RS e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que prossiga o julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: TIAGO TELES; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (crime Tribunal Do Júri) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a nulidade reconhecida pelo TJ/RS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Nulidade, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Nulidade Antecedentes Criminais Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TIAGO TELES

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Especial (crime Tribunal Do Júri) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 478 do CPP (rol taxativo versus exemplificativo)
  2. 2 Admissibilidade de menção em plenário aos antecedentes criminais e à prisão preventiva decretada em outro processo
  3. 3 Configuração de nulidade do julgamento por uso de argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, de modo que a menção em plenário aos antecedentes criminais do acusado ou à existência de decreto de prisão em outro processo, por si só, não configura nulidade por argumento de autoridade. Todavia, como a apelação defensiva continha questões remanescentes relativas à dosimetria da pena que não foram apreciadas em razão da anulação pelo Tribunal de origem, o Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso para afastar a nulidade reconhecida pelo TJ/RS e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que prossiga o julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a nulidade reconhecida pelo TJ/RS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que prossiga no julgamento da apelação