HC 914429 - DECISAO

HC 914429 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, mas, analisando-se o mérito, não há ilegalidade a ser afastada, pois a anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri é admissível, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando a absolvição for manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive quando decorrente do quesito genérico (clemência); assim, não se configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO BARROS DOS SANTOS; Apelante: Parquet; Órgão Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Absolvição Por Clemência, Recurso Ministerial, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 483
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Absolvição Por Clemência Recurso Ministerial Art. 593, Iii, D, Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO BARROS DOS SANTOS

Paciente

Parquet

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Compatibilidade da anulação com a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, mas, analisando-se o mérito, não há ilegalidade a ser afastada, pois a anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri é admissível, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando a absolvição for manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive quando decorrente do quesito genérico (clemência); assim, não se configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido
  • Publique-se