HC 258444 - DECISAO

HC 258444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já vinha sendo impugnada por meio de Recurso Especial, e a utilização sucessiva de medidas impugnativas pela defesa configura abuso do direito de recorrer, sendo o habeas corpus instrumento inadequado para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: MARCOS CAMPINHA PANISSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Julgamento Antes Do Prazo Do Edital De Intimação, Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Direito De Locomoção, Crime De Homicídio (art. 121, § 2º, Incisos I, III E Iv)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Julgamento Antes Do Prazo Do Edital De Intimação Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer Direito De Locomoção +1 more

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Parties

MARCOS CAMPINHA PANISSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do julgamento perante o Tribunal do Júri antes de escoado o prazo fixado no edital de intimação
  2. 2 Adequação do habeas corpus diante de utilização sucessiva de recursos impugnativos
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já vinha sendo impugnada por meio de Recurso Especial, e a utilização sucessiva de medidas impugnativas pela defesa configura abuso do direito de recorrer, sendo o habeas corpus instrumento inadequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.