HC 902227 - DECISAO

HC 902227 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível neste caso; além disso, a matéria alegada (nulidade da pronúncia por suposto fundamento em depoimentos indiretos) não foi debatida ou decidida de forma a permitir análise nesta Corte sem supressão de instância e sem oposição de embargos de declaração; subsidiariamente, a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório (laudo de necropsia e depoimentos colhidos em juízo), havendo indícios suficientes de autoria para submeter os réus ao Tribunal do Júri, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: IGOR ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA; Paciente: JHONATHA RODRIGUES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Testemunhal Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA

Paciente

JHONATHA RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação em depoimentos indiretos ('ouvi dizer')
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da teoria da 'perda de uma chance' ao processo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível neste caso; além disso, a matéria alegada (nulidade da pronúncia por suposto fundamento em depoimentos indiretos) não foi debatida ou decidida de forma a permitir análise nesta Corte sem supressão de instância e sem oposição de embargos de declaração; subsidiariamente, a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório (laudo de necropsia e depoimentos colhidos em juízo), havendo indícios suficientes de autoria para submeter os réus ao Tribunal do Júri, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.