HC 918943 - DECISAO

HC 918943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as referências apontadas não se enquadram no rol taxativo do art. 478 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pela Súmula 523/STF; a manifestação da plateia foi advertida e não maculou o julgamento, não se verificando constrangimento ilegal que autorize intervenção mandamental.

Parties
Paciente: EZEQUIEL JOÃO BAIRROS ROLIN; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 5008970-17.2015.8.21.0001); Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Argumento De Autoridade, Legítima Defesa, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Art. 478 Do CPP, Súmula 523 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Argumento De Autoridade Legítima Defesa Ônus Da Prova Habeas Corpus +2 more

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Parties

EZEQUIEL JOÃO BAIRROS ROLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 5008970-17.2015.8.21.0001)

Decisão Impugnada

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a referência ao sentimento de familiares da vítima e a menção a pessoa não arrolada configuram argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP
  2. 2 Se a assistência ter mencionado que o réu deveria comprovar a excludente de legítima defesa macula o julgamento
  3. 3 Se a manifestação da plateia enseja nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as referências apontadas não se enquadram no rol taxativo do art. 478 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pela Súmula 523/STF; a manifestação da plateia foi advertida e não maculou o julgamento, não se verificando constrangimento ilegal que autorize intervenção mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.