REsp 1918532 - DECISAO

REsp 1918532 - DECISAO

Restabelecer a decisão de pronúncia porque a análise da existência do elemento volitivo que caracteriza crime doloso contra a vida (inclusive eventual) é matéria que, havendo indícios, deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao Juízo da pronúncia desclassificar monocraticamente quando persistirem dúvidas que devam ser resolvidas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Assistente De Acusação: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO; Recorrido: FREDERICO; Corréu: Carlos Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Competência, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Competência Desclassificação

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Parties

MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO

Assistente De Acusação

FREDERICO

Recorrido

Carlos Alberto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento volitivo (dolo eventual) na fase de pronúncia
  2. 2 Ilegalidade da desclassificação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por suposta ausência de dolo
  3. 3 Distinção entre dolo eventual e culpa consciente e quem deve decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de pronúncia porque a análise da existência do elemento volitivo que caracteriza crime doloso contra a vida (inclusive eventual) é matéria que, havendo indícios, deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao Juízo da pronúncia desclassificar monocraticamente quando persistirem dúvidas que devam ser resolvidas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia de fls. 482-486
  • Publique-se. Intimem-se.