HC 918512 - DECISAO

HC 918512 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque a matéria atinente à pronúncia estava preclusa por trânsito em julgado e a alegação de manifesta contrariedade do veredicto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de provas suficientes para amparar o veredicto, não sendo possível anular a decisão dos jurados salvo se completamente divorciada das provas.

Parties
Paciente: WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201900339924)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 593, Inciso III, Alínea 'd', Do CPP, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Art. 593, Inciso Iii, Alínea 'd', Do CPP Pronúncia Homicídio Qualificado +3 more

Case Brief

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Parties

WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201900339924)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Preclusão da impugnação da pronúncia por trânsito em julgado
  3. 3 Alcance e interpretação do art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque a matéria atinente à pronúncia estava preclusa por trânsito em julgado e a alegação de manifesta contrariedade do veredicto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de provas suficientes para amparar o veredicto, não sendo possível anular a decisão dos jurados salvo se completamente divorciada das provas.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.