AREsp 2157047 - DECISAO

AREsp 2157047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça extrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois a decisão dos jurados não se revelou manifestamente contrária às provas dos autos; havia versão defensiva plausível sustentada pelo interrogatório do acusado e por depoimentos em plenário, de modo que deve prevalecer a soberania dos veredictos e restabelecer-se a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: Cristiano Romão Pereira; Apelante: Ministério Público Estadual; Defensoria: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação Do Julgamento, Art. 593, III, D, Do CPP, Legítima Defesa, Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação Do Julgamento Art. 593, Iii, D, Do CPP Legítima Defesa Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado

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Parties

Cristiano Romão Pereira

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defensoria Pública estadual

Defensoria

Procedural Posture

Ação Penal / Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou veredicto absolutório do Júri se amparou em fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Qual o alcance do princípio da soberania dos veredictos e os limites do controle judicial sobre decisões do Tribunal do Júri
  3. 3 Valor probatório do depoimento do acusado e possibilidade de absolvição baseada em versão defensiva plausível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça extrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois a decisão dos jurados não se revelou manifestamente contrária às provas dos autos; havia versão defensiva plausível sustentada pelo interrogatório do acusado e por depoimentos em plenário, de modo que deve prevalecer a soberania dos veredictos e restabelecer-se a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.