AREsp 2372182 - DECISAO

AREsp 2372182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois os jurados adotaram uma versão defensiva amparada por elementos probatórios (interrogatório dos réus e depoimentos em plenário), não se configurando decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: KAYQUE DOS SANTOS BARREIRA; Apelado: LUCIANO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Anulou Absolvição Do Tribunal Do Júri / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; sentença absolutória do Conselho de Sentença restabelecida.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado, Art. 593, III, D, Do CPP, Interrogatório Como Fonte De Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Homicídio Qualificado Art. 593, Iii, D, Do CPP Interrogatório Como Fonte De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

KAYQUE DOS SANTOS BARREIRA

Apelado

LUCIANO CARVALHO DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Anulou Absolvição Do Tribunal Do Júri / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto absolutório do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Limites do controle judicial sobre os veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Valor probatório do interrogatório e das declarações prestadas em sessão plenária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois os jurados adotaram uma versão defensiva amparada por elementos probatórios (interrogatório dos réus e depoimentos em plenário), não se configurando decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; sentença absolutória do Conselho de Sentença restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial