AREsp 2417376 - DECISAO

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Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos, a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sendo vedado neste âmbito o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se seu provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO BARROS ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO BARROS ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos, a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sendo vedado neste âmbito o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se seu provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.