AREsp 2620608 - DECISAO

AREsp 2620608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento condenatório demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a existência de elementos fático-probatórios (em especial dois depoimentos testemunhais) suficientes para amparar o veredito dos jurados, não havendo decisão manifestamente contrária à prova que justificasse anulação.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Qualificadoras (motivo Fútil E Recurso Que Dificultou a Defesa)
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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 156 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas
  3. 3 Suficiência das provas testemunhais a sustentar o veredito do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento condenatório demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a existência de elementos fático-probatórios (em especial dois depoimentos testemunhais) suficientes para amparar o veredito dos jurados, não havendo decisão manifestamente contrária à prova que justificasse anulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.