HC 907533 - DECISAO

HC 907533 - DECISAO

Houve produção de prova em juízo (depoimentos que indicam que o acusado estava sobre a vítima e a agredia), o que constitui indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a pronúncia; não compete a esta Corte reavaliar o conjunto probatório reservado ao Conselho de Sentença, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e a pronúncia mantida.

Parties
Paciente/acusado: FABIANO FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial/parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO FARIA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de despronúncia
  3. 3 animus necandi versus legítima defesa

Ratio Decidendi

Houve produção de prova em juízo (depoimentos que indicam que o acusado estava sobre a vítima e a agredia), o que constitui indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a pronúncia; não compete a esta Corte reavaliar o conjunto probatório reservado ao Conselho de Sentença, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e a pronúncia mantida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Mantém-se a pronúncia e a respectiva qualificadora.