AREsp 2564593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar indícios e a existência do animus necandi, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade que demanda apenas prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada.

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: Domingos Gomes de Oliveira; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Vítima: Carlita Dias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Feminicídio, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desclassificação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Feminicídio Tentativa De Homicídio Qualificado Desclassificação Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Domingos Gomes de Oliveira

Agravante/recorrente/denunciado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Denunciante/órgão Acusador

Carlita Dias de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Existência de indícios de animus necandi para manutenção da pronúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia vs. necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar indícios e a existência do animus necandi, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade que demanda apenas prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.