REsp 2106055 - DECISAO

REsp 2106055 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas ou eram inovadas em embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das qualificadoras, considerou justificável a renovação da quesitação nos termos do art. 490 do CPP e tratou o erro na indicação do inciso na pronúncia como mero erro material sem prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: MAICON DE ARAUJO RUFINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp), Crime De Incêndio (art. 250 Cp), Nulidades Processuais, Renovação De Quesitação (art. 490 Cpp), Preclusão E Inovação Recursal (art. 619 Cpp; Súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp) Crime De Incêndio (art. 250 Cp) Nulidades Processuais Renovação De Quesitação (art. 490 Cpp) +1 more

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Parties

MAICON DE ARAUJO RUFINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem por parte do Ministério Público e possível argumento de autoridade (art. 478 CPP)
  2. 2 alegação de violação do princípio da correlação/ congruência por ausência do inciso VII na decisão de pronúncia
  3. 3 legalidade da renovação de quesitação com fundamento no art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas ou eram inovadas em embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das qualificadoras, considerou justificável a renovação da quesitação nos termos do art. 490 do CPP e tratou o erro na indicação do inciso na pronúncia como mero erro material sem prejuízo à defesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.