HC 921940 - DECISAO

HC 921940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem, que anulou a sentença e determinou novo julgamento por entender que a exclusão das qualificadoras foi manifestamente contrária às provas (art. 593, III, 'd', CPP), não admite revisão nesta via sem revolver o acervo fático-probatório; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL TEODORO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Habeas Corpus, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras Habeas Corpus Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TEODORO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da sentença do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 Se a exclusão de qualificadora for manifestamente contrária à prova, é necessária a anulação para novo julgamento, não sendo possível decotar a qualificadora isoladamente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e quando há ameaça à liberdade por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem, que anulou a sentença e determinou novo julgamento por entender que a exclusão das qualificadoras foi manifestamente contrária às provas (art. 593, III, 'd', CPP), não admite revisão nesta via sem revolver o acervo fático-probatório; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.