REsp 2086789 - DECISAO

REsp 2086789 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido manteve veredicto absolutório que não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos; os jurados, amparados em versões plausíveis e em prova produzida (incluindo interrogatórios), exerceram sua soberania ao absolvê-los, e o Tribunal revisor não poderia, sem flagrante contrariedade com o conjunto probatório, reexaminar as provas para alterar o veredicto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Tiago Daniel; Recorrido: Júnior Maurício do Nascimento; Vítima: Carlos Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório Genérico, Reexame De Provas, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Genérico Reexame De Provas Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Tiago Daniel

Recorrido

Júnior Maurício do Nascimento

Recorrido

Carlos Henrique dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se é possível anular julgamento do júri e determinar novo júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Se os jurados podem absolver mesmo tendo reconhecido materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido manteve veredicto absolutório que não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos; os jurados, amparados em versões plausíveis e em prova produzida (incluindo interrogatórios), exerceram sua soberania ao absolvê-los, e o Tribunal revisor não poderia, sem flagrante contrariedade com o conjunto probatório, reexaminar as provas para alterar o veredicto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Custas na forma da lei