HC 901490 - DECISAO

HC 901490 - DECISAO

A instância ordinária pronunciou os acusados sem apresentar fundamentação concreta nem indícios de autoria nos autos, violando o dever constitucional de motivação e os requisitos do art. 413, §1º do CPP; por isso concedeu-se a ordem para anular o processo desde a decisão de pronúncia e determinar que nova pronúncia seja proferida.

Parties
Paciente: CARLOS AMERICO DE AZEVEDO DA SILVA; Paciente: TIAGO JOSE DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: HENRIQUE ARAGÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (anulação a Partir Da Decisão De Pronúncia)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Nulidade, Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Habeas Corpus Direito De Locomoção Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CARLOS AMERICO DE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

TIAGO JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

HENRIQUE ARAGÃO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (anulação a Partir Da Decisão De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão de pronúncia
  2. 2 exigência de materialidade e indícios suficientes de autoria na pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

A instância ordinária pronunciou os acusados sem apresentar fundamentação concreta nem indícios de autoria nos autos, violando o dever constitucional de motivação e os requisitos do art. 413, §1º do CPP; por isso concedeu-se a ordem para anular o processo desde a decisão de pronúncia e determinar que nova pronúncia seja proferida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o Processo n. 0003031-89.2014.8.17.0001, em trâmite na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital de Pernambuco, a partir da decisão de pronúncia, para que outra seja proferida.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau.