HC 897953 - ACORDAO

HC 897953 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido e mantida a despronúncia porque a decisão de pronúncia se apoiou apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, não havendo lastro probatório judicializado e indícios suficientes de autoria que justificassem submeter o acusado ao Tribunal do Júri; incumbia ao Parquet produzir provas mínimas judicializadas, sob o contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Leandro Antônio Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de despronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Prova Por Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Por Ouvir Dizer Inquérito Policial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Leandro Antônio Honorato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Qual o nível de lastro probatório exigido na fase de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Ônus da acusação quanto à produção de prova judicializada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e mantida a despronúncia porque a decisão de pronúncia se apoiou apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, não havendo lastro probatório judicializado e indícios suficientes de autoria que justificassem submeter o acusado ao Tribunal do Júri; incumbia ao Parquet produzir provas mínimas judicializadas, sob o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de despronúncia.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de despronúncia do acusado.