HC 897953 - ACORDAO

HC 897953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada estava fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, faltando lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim, mantém-se a despronúncia do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Leandro Antônio Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado E Manutenção Da Despronúncia
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de despronúncia
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Prova Por Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Contraditório, Ampla Defesa, Error Judiciário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Por Ouvir Dizer Inquérito Policial +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leandro Antônio Honorato

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado E Manutenção Da Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 É admissível a pronúncia com base apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto (ouvir dizer)?
  2. 2 Qual o lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia nos termos do art. 413, § 1º, do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada estava fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, faltando lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim, mantém-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de despronúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão de despronúncia do acusado Leandro Antônio Honorato