AREsp 2584100 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do não provimento do recurso especial do Ministério Público, permanecendo o acórdão estadual que reconheceu a utilização de argumento de autoridade pela promotora e declarou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri com fundamento no art. 478, I, do CPP c/c art. 5º, LIV, da CF.
- Parties
- Agravante: Marcos Menezes Prochet; Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Nulidade De Sessão De Julgamento, Argumento De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
Marcos Menezes Prochet
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 uso de argumento de autoridade pela acusação e nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
- 2 inadmissão/decisão sobre recurso especial e consequência de perda de objeto do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do não provimento do recurso especial do Ministério Público, permanecendo o acórdão estadual que reconheceu a utilização de argumento de autoridade pela promotora e declarou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri com fundamento no art. 478, I, do CPP c/c art. 5º, LIV, da CF.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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