REsp 2138059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por faltar novos argumentos capazes de infirmar o entendimento anterior; manteve-se a decisão agravada que determinou à Corte de origem o exame da questão suscitada na apelação e nos embargos, especialmente quanto à possibilidade de absolvição pelo quesito genérico após rechaço da tese defensiva de negativa de autoria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada que justificasse provimento do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO MACEDO DE ALBUQUERQUE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revisão De Veredito Absolutório, Quesito Genérico De Absolvição, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão De Veredito Absolutório Quesito Genérico De Absolvição Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO MACEDO DE ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP no acórdão que manteve veredito absolutório
  2. 2 Possibilidade de cassação da absolvição pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Preclusão e alegação de julgamento extra petita em razão de matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por faltar novos argumentos capazes de infirmar o entendimento anterior; manteve-se a decisão agravada que determinou à Corte de origem o exame da questão suscitada na apelação e nos embargos, especialmente quanto à possibilidade de absolvição pelo quesito genérico após rechaço da tese defensiva de negativa de autoria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou à Corte de origem o exame da apelação e dos embargos quanto à questão suscitada