AREsp 2459653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não superou integralmente o juízo de prelibação em razão da incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 415 do CPP; quanto ao mérito, a desclassificação do delito e a exclusão de qualificadoras não são cabíveis na fase de pronúncia diante da existência de indícios de animus necandi e de prova suficiente para submeter as circunstâncias ao Conselho de Sentença, pelo que se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: SAMUEL ROCHA DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: CARLOS ROMILTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Súmulas 282/284/356 STF, Art. 415 CPP
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Parties

SAMUEL ROCHA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CARLOS ROMILTON SOARES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante as súmulas do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 415 do CPP e necessidade de indicação de inciso específico
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não superou integralmente o juízo de prelibação em razão da incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 415 do CPP; quanto ao mérito, a desclassificação do delito e a exclusão de qualificadoras não são cabíveis na fase de pronúncia diante da existência de indícios de animus necandi e de prova suficiente para submeter as circunstâncias ao Conselho de Sentença, pelo que se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.