AREsp 2234823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pelo Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, estando amparada em uma das versões comprovadas nos autos; além disso, a impugnação ministerial foi considerada deficiente por não impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (apontando-se a saída de testemunhas sem presenciar o fato), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: JOSÉ SANTOS ALVES; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação Do Julgamento, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação Do Julgamento Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

JOSÉ SANTOS ALVES

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 legitimidade recursal do Ministério Público para apelação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 284/STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pelo Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, estando amparada em uma das versões comprovadas nos autos; além disso, a impugnação ministerial foi considerada deficiente por não impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (apontando-se a saída de testemunhas sem presenciar o fato), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.