AREsp 2469592 - DECISAO

AREsp 2469592 - DECISAO

Havendo preenchidos os requisitos formais do agravo e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheceu-se do agravo; contudo, a apreciação das questões de mérito suscitadas (despronúncia, afastamento de qualificadora) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDINALDO FERREIRA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadora Motivo Fútil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO FERREIRA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção da decisão de pronúncia vs pedido de impronúncia/desclassificação
  3. 3 Reconhecimento de prescrição de ofício relativamente ao crime de disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo preenchidos os requisitos formais do agravo e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheceu-se do agravo; contudo, a apreciação das questões de mérito suscitadas (despronúncia, afastamento de qualificadora) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.