AREsp 2575003 - DECISAO

AREsp 2575003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito criminal, manteve-se a impossibilidade de reforma do veredicto do Júri por ausência de demonstração de que a decisão fosse manifestamente desprovida de suporte probatório; matérias processuais apontadas (dispositivos do CPC) foram consideradas obstadas pela existência de normas penais específicas e pela Súmula 284/STF; alguns pontos não foram prequestionados (Súmula 282/STF); incide também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ NEVES JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Art. 593, III, "d", CPP, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimento Recursal) Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ NEVES JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 violação do art. 155 do CPP
  3. 3 vícios de fundamentação apontados nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito criminal, manteve-se a impossibilidade de reforma do veredicto do Júri por ausência de demonstração de que a decisão fosse manifestamente desprovida de suporte probatório; matérias processuais apontadas (dispositivos do CPC) foram consideradas obstadas pela existência de normas penais específicas e pela Súmula 284/STF; alguns pontos não foram prequestionados (Súmula 282/STF); incide também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.